APLICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

As presentes condições gerais de venda em baixo detalhadas (aqui designadas como “condições gerais”) regulam as relações contratuais entre qualquer cliente final, particular ou empresarial, e a Expert, detida pela empresa Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA. Para os clientes associados e revendedores, aplicam-se as condições definidas entre as partes.

As condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito.

A Expert reserva-se no direito de pontualmente modificar certas disposições de suas condições gerais.

Considera-se que ao validar um pedido, o cliente está tacitamente a aceitar as nossas condições gerais de venda.

Toda a cláusula que acompanhe um pedido do Cliente ou qualquer outro documento (tal como condições gerais de compra do cliente), que esteja em oposição com as presentes condições gerais, não será admitida.

É da inteira responsabilidade do cliente ler os termos e condições presentes bem como verificar alterações ao mesmo, anunciadas diretamente na página.

Para ter acesso aos Termos e Condições Gerais de Venda de Revendedores por favor entre na sua conta cliente. Caso ainda não tenha conta cliente revendedor pode tornar-se um acedendo a Seja um Revendedor.

 

1) SITE

A Expert procura manter o seu site permanentemente ativo e acessível. 

Para efeitos de manutenção, atualização ou qualquer outro motivo quer de ordem técnica ou não, o acesso ao site pode ser interrompido sem que a Expert seja responsabilizada por qualquer consequência que daí advenha. 

São disponibilizados diversos links que orientam o utilizador para outras páginas, que apesar de verificados, a Expert não se responsabiliza por qualquer alteração de conteúdos que os mesmos tenham sofrido. 

A Expert reserva-se no direito de realizar qualquer alteração quer de conteúdo quer de aspeto do site a qualquer momento.

 

2) ENCOMENDAS

A Expert aceita encomendas efetuadas através da sua loja online, www.experteletro.pt, e com todos os processos devidamente efetuados e concluídos na mesma.

Encomendas não efetuadas pela loja online regem-se pelos termos e condições de vendas específicos. Preços, prazos de pagamento e demais condições podem não ser aplicadas.

As condições de transporte regem-se pela Política de Transporte.

2.1) Colocação de Encomenda

Para efetuar uma compra na loja Expert o cliente deve começar por registar-se na página.

De seguida o cliente deverá selecionar os artigos pretendidos e seguir todos os passos da compra para que a mesma seja realizada com sucesso. Ao longo do processo o cliente deve ter em em atenção se o (s) produto (s), quantidade (s), valores, transportadora e dados de faturação/entrega estão de acordo com o pretendido.

Para que a entrega ocorra de forma célere e evitando contratempos é da máxima importância que a morada esteja devidamente preenchida.

De forma a garantir que a encomenda foi colocada com sucesso o cliente irá receber um e-mail de confirmação da mesma no endereço de e-mail registado.

Logo de seguida recebe outra comunicação relativa ao pagamento que irá depender do método pelo qual optou.

Qualquer alteração realizada após a confirmação da encomenda pode atrasar a expedição da mesma e alargar os prazos previstos. Certas alterações podem necessitar que o cliente lance novamente a encomenda no site.

As condições de transporte regem-se pela Política de Transporte.

2.2) Cancelamento de encomendas

O cliente pode cancelar a qualquer momento a sua encomenda desde que a mesma ainda não tenha sido recolhida pelo transportador ou entregue.

O cancelamento de encomendas tem obrigatoriamente de ser solicitado por escrito para o endereço apoiocliente@experteletro.pt ou através do nosso formulário Contacte um Especialista presente na nossa página, indicando o código de encomenda e, caso já tenha efetuado o pagamento, o IBAN para onde o reembolso deverá ser realizado. 

Pagamentos efetuados através de MBWAY são reembolsados pela mesma via.

Se a encomenda a cancelar estiver em distribuição o cliente deverá recusá-la à descarga sendo que o reembolso só será efetuado após a receção da mercadoria no armazém. 

A Expert salvaguarda-se no direito de decidir reembolsar unicamente o valor do produto comprado ficando o cliente responsável pelo pagamento dos portes do envio cancelado.

 

3) PREÇOS

Os preços dos produtos apresentados são faturados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor na data do registo da encomenda. Os preços são válidos exclusivamente para compras através da loja online e salvo erro tipográfico. Em caso de erro, o cliente será devidamente informado antes de ser expedida a sua encomenda, que apenas será expedida em caso de concordância.

Acresce, em caso de entrega ao domicílio, o valor correspondente aos portes de envio de cada artigo.

3.1) Promoções e Ofertas

As promoções e ofertas apresentadas na nossa loja online podem ser independentes das praticadas na nossa loja física e são muitas vezes limitadas ao stock disponível.

Qualquer preço, promoção ou oferta pode ser alterado sem aviso prévio.

No caso de existir quer por motivos técnicos, erro informático ou qualquer outro motivo uma alteração que não tenha sido prevista pela Expert no preço de modo a que este se torne exorbitante ou irrisório, a encomenda é considerada inválida e será cancelada.

 

4) PRODUTOS, DESCRIÇÕES E STOCKS

Os produtos disponíveis na loja são atualizados em termos de descrições e imagens periodicamente. Derivado ao elevado número de produtos, é possível existirem discrepâncias entre as imagens e/ou descrições e os produtos. Prevalece sempre o Modelo do produto presente no Nome/descrição do mesmo.

Os stocks apresentados são respeitantes ao armazém central, tendo também informação em cada artigo da disponibilidade em cada uma das nossas lojas. 

Consulte as Lojas Expert.

Em caso de dúvida, por favor Contacte um Especialista.

 

5) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

As soluções de pagamento disponibilizadas pela Expert são exclusivamente as seguintes:

5.1) Numerário 

Exclusivo a recolhas em loja e armazém.

5.2) Multibanco 

Exclusivo a recolhas em loja e armazém. 

5.3) Transferência Bancária 

De forma a identificarmos rapidamente o seu pagamento e expedimos a encomenda deverá enviar o comprovativo de transferência para contabilidade@experteletro.pt.

5.4) Referência Multibanco 

Através de Pagamento de Serviços / Compras e dos dados providenciados para o efeito.

5.5) MBWAY

Os pagamentos por esta via implicam a confirmação do mesmo na aplicação num prazo de 4 minutos

Caso disponha de um cupão de desconto poderá utilizá-lo.

 

6) PAGAMENTO DE ENCOMENDAS 

O prazo máximo para pagamento é de 72h após colocação da encomenda, sendo que o produto apenas fica disponível e alocado à encomenda após o pagamento da mesma. Ultrapassado o tempo estipulado a encomenda é automaticamente cancelada.

As encomendas em que o produto seja entregue por transportadora apenas são expedidos após a confirmação do pagamento.

 

7) TRANSPORTE E ENTREGAS

A Expert efetua entregas das encomendas online em Portugal Continental e Regiões Autónomas da Madeira e Açores. 

Em caso de necessidade de envios para endereços que não pertençam à área indicada entrar em contacto com os nossos especialistas.

De forma colmatar as várias necessidades que o cliente possa ter a Expert tem ao dispor diversas modalidades de entrega:

7.1) Recolha Armazém Expert - Benavente - encomenda até às 16h

7.2) Recolha em loja Expert:

Portugal Continental: Almada

Açores: Praia da Vitória, Angra, Valados 

Madeira: Camacha

7.3) Entrega Expert Standard - disponível:

Portugal Continental

Açores: S. Miguel e Terceira

Madeira: Funchal

7.4) Entrega Expert Premium - disponível:

Portugal Continental

Açores: S. Miguel e Terceira

Madeira: Funchal

7.5) Entrega no transitário - Ilhas:

TMG e Parentes

Os prazos de entrega dependem tanto da modalidade escolhida como do endereço de envio.

Consulte todas as informações detalhadas Política de Transporte.

 

8) DEVOLUÇÕES

Ao abrigo da Lei em Vigor, o consumidor terá direito a um prazo de 14 dias após a receção do produto para a livre resolução do contrato (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro), expressando a sua intenção dentro deste prazo junto da Expert, e desde que, conforme descrito no referido Decreto-Lei, a manipulação efetuada do artigo não exceder a habitualmente admitida em estabelecimento comercial, isto é, o produto não poderá ser devolvido após ter sido utilizado.  (Art.º. 14º, ponto 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

Os produtos devolvidos deverão ser endereçados à Codelpor - Comerciantes de Electrodomésticos Portugueses SA no prazo máximo de 14 dias e as taxas de retorno ficarão a cargo do cliente. (Art.º. 13º, ponto 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

O Direito à Livre resolução do contrato não invalida que o consumidor possa ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação nele efetuada exceder a habitualmente admitida em estabelecimento comercial, isto é, o produto não poderá ser devolvido após ter sido utilizado.  (Art.º. 14º, ponto 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro) ou poderá ter lugar a uma depreciação no mesmo.

Assim, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.  (Art.º. 13º, ponto 3 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

Não se encontram ao abrigo do direito de Livre Resolução os artigos considerados de Higiene Pessoal, ou aqueles que de alguma forma a sua utilização implique proteção da saúde, exceto se os mesmos se encontrarem selados de fábrica no momento da devolução. (Art.º. 17º, ponto 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

Em Caso de existir lugar a reembolso, este será efetuado exclusivamente pela mesmo via que foi efetuado o pagamento, salvo acordo expresso em contrário (Art.º. 12º, ponto 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

 

9) RECLAMAÇÕES

Se o(s) produto(s) recebido(s) não estiver(em) em conformidade com a Factura/Encomenda, o Cliente deverá nos alertar através da área do apoio ao cliente no prazo máximo de 3 (Três) dias úteis a contar da recepção do produto.

Qualquer reclamação relativa ao (s) produto (s) deverá estar acompanhada de uma fotografia do (s) produto (s), especificando qual o motivo da reclamação.

 

10) RESOLUÇÃO DE CONTRATOS EM VENDAS ON-LINE

De acordo com a lei vigente, o cliente tem 14 dias para efetuar a resolução de contrato (Devolver o produto) sem apresentar qualquer justificação. Assim, a Expert aceitará a resolução de contrato se o produto for devolvido intacto, sem qualquer tipo de uso, embalagem danificada ou qualquer outro tipo de dano e por mútuo acordo com o cliente.

Para utilizar o direito de livre resolução, o cliente poderá entrar em contacto com o Departamento de suporte da nossa loja através da área pessoal.

Em conformidade com a lei vigente, não será aceite qualquer devolução de produtos de higiene pessoal com o selo aberto, artigos consumíveis (Pilhas, Baterias, Cartões e semelhantes) que não se encontrem selados na sua embalagem original, bem como artigos personalizados ou qualquer artigo disposto no artigo 17.º do DL 24/2014 de 14 de Fevereiro.

Depois da confirmação da devolução pela Expert ao cliente, este deverá expedir o(s) produto(s) para a morada que lhe for indicada pela equipa de suporte. Após confirmação do estado do(s) produto(s), será emitida uma nota de crédito pelo valor integral do produto. Os portes são a cargo do cliente.

Se o cliente optar pelo reembolso, terá de o solicitar especificamente, reservando a Expert no direito de efetuar o reembolso da forma que entender mais apropriada.

 

11) GARANTIAS

Todos os produtos comercializados pela Expert aos Clientes considerados consumidores (cfr. artigo 2.º ) beneficiam de uma garantia de conformidade durante o prazo de 2 (Dois) anos a contar da data de entrega do bem vendido (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho de 1996. Directiva comunitária n.º 99/44/CE, de 25 de Maio de 1999, Decreto – Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003, diplomas relativos a certos aspetos da venda das garantias de bens de consumo).

Para além da garantia anunciada, certos produtos específicos podem possuir um período de garantia extra.

A Expert poderá, se esse for o desejo do cliente, efetuar o pedido de reparação junto da marca, sendo que todos os custos de transporte ficam a cargo do cliente.

A garantia não se aplica ao conserto de problemas resultantes de uma causa externa ao produto (por exemplo, acidente, choque, raio, queda de energia...), do uso ou de instalação não conforme as especificações do fabricante, utilização prejudicial à boa conservação do produto, de utilização de carácter comercial ou coletivo, da utilização de periféricos, acessórios ou de consumíveis inadaptados.

As garantias aos produtos não cobrem:

- A substituição de consumíveis, (tinteiros, baterias);

- A utilização não conforme dos produtos (ler atentamente o manual de utilização fornecido com os produtos);

- As avarias e as consequências relacionadas à intervenção fora da marca respetiva do produto ou de uma empresa previamente autorizada pela Expert

- As avarias e as consequências relacionadas à utilização não conforme ao qual o produto é destinado (utilização profissional, coletiva.):

- As avarias e às consequências relacionadas a toda a causa externa.

Os produtos adquiridos por clientes não considerados consumidores poderão ter, ao abrigo do mesmo DL, uma garantia inferior à de 2 Anos.

 

12) PRODUTOS ABRANGIDOS PELO PRAZO DE GARANTIA

Para efeitos de garantia o cliente deverá contatar, quando existente, a assistência técnica da marca do produto, que lhe encaminhará para o suporte autorizado mais relevante para o seu problema.

 

13) D.O.A. ( DEAD ON ARRIVAL )

Todos os produtos entregues por transportadora e que manifestamente apresentem condições deficientes no produto ou embalamento na entrega têm ser imediatamente recusados (caso o dano seja evidente) ou assinalado pelo cliente na guia que assina que existem danos na embalagem que podem influenciar o produto.

Todos os produtos adquiridos que sofram de defeito ou avaria terão de ser comunicados à Expert no prazo máximo de 3 dias após a receção dos mesmos, sendo assim considerados DOAs

Os DOAs são verificados para confirmação da avaria, procedendo-se, caso a avaria se verifique, á sua substituição de acordo com as políticas de garantia e DOA da marca do produto. 

Caso a marca seja omissa nestas situações, a Expert recolhe o produto e procede à sua substituição imediata, desde que exista stock disponível.

Em caso de rutura de stock a Expert informará o cliente sobre o prazo de entrega de produto igual ou a troca por outro produto semelhante.

A única intervenção com prioridade sobre um DOA é outro DOA com data/hora anterior.

Ao abrigo da lei vigente, algumas marcas poderão ter condições de DOA diferentes, nunca em prejuízo do cliente final. Por exemplo, em relação a portáteis as condições de assistência e o prazo de reparação/substituição poderá variar de marca para marca. Assim, cada caso será visto singularmente.

 

14) CUSTOS E CONDIÇÕES DE ENVIO EM DEVOLUÇÕES

Todos os custos de envio de produto(s) na resolução de contrato de venda são da responsabilidade do cliente.

Danos causados durante o transporte para a Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA são da responsabilidade do cliente.

Os custos de envio do(s) produto(s) reparado ou substituído para o cliente ficam a cargo da Expert.

Se a avaria reportada pelo cliente não se verificar,  o(s)  produto(s) será enviado com os custos de envio a serem suportados pelo cliente. 

Se durante os teste se verificar alguma intervenção por parte do cliente, que inviabilize a garantia, o(s)  produto(s) será enviado com custos de envio a serem suportados pelo cliente.

Por motivos de proteção da saúde ou de higiene não são aceites devoluções de produtos produtos que estejam em contacto direto com algumas partes do corpo, como por exemplo Auscultadores In-EAR, escovas de dentes, alisadores, modeladores, escovas, pentes, máquinas de cortar cabelo, entre outros, cuja embalagem tenha sido aberta ou com os selos de garantia violados ou quando se detetem os mais mínimos sinais de uso.

 

13) R.A.L. (RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS)

Nos termos do artigo 18º da Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que, para efeitos de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) através de uma rede de arbitragem de consumo, estão disponíveis as entidades RAL identificadas no seguinte sitio eletrónico: Online Dispute Resolution, nomeadamente:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, http://www.triave.pt;  

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, http://www.cicap.pt

CIAB - Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), http://www.ciab.pt